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segunda-feira, 26 de setembro de 2011

Votação da Lei de Diretriz Orçamentária

   Durante a votação da LDO o Vereador Anisio Premoli fez parte do grupo que apresentou 12 emendas modificativas.
   As emendas apresentadas dizem respeito a um maior controle do Legislativo sobre as contas do Prefeito, não permitindo que sejam feitas ações sem a aprovação dos Vereadores. As emendas ainda prevêem:

  • assegurar aos servidores da educação o cumprimento da lei do piso salarial; 
  • a concessão de incentivos patrimoniais aos agricultores e indústrias que gerem empregos; 
  • a necessidade de aprovação do Legislativo nos casos de exclusão dos encargos financeiros, por erro, falta ou impossibilidade de notificação quando do cálculo da dívida;
  • a necessidade de aprovação dos Vereadores em convênios com o Governo Federal para a realização de obras ou serviços;
  • autoriza parceria com médicos, hospitais e ambulatórios para instituir planos complementares de assistência médica aos servidores do município;
  • assegura que os contribuintes atingidos recebam individualmente uma comunicação com o valor da contribuição de melhoria devida.
   "Algumas emendas não obtiveram votos suficientes para serem aprovadas, mas estamos cumprindo o nosso papel de propor emendas que venham a favorecer a população. Entendo que a nossa intenção é cumprir o papel de legislador e de fiscalizador. Se as ações do Executivo tiverem liberdade para serem executadas sem a fiscalização dos Vereadores, não haveria a necessidade de estarmos aqui representando o povo", salientou o Vereador Anisio.

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