Uma reunião preliminar com o Corpo de Bombeiros, Executivo Municipal e vendedores de gás do município discutiu problemas e soluções para a regularização da atividade.
Ata da reunião
No dia 12 de julho de 2011, às 14 horas, reuniram-se na sede do Corpo de Bombeiros de Araranguá o Cabo BM Stradioto, Cap. BM Gustavo Campos, Vereador Anisio Premoli, Paulo Ricardo Pacheco , Antonio Caetano Miguel, Moacir Machado e Alirio Campos para discutir problemas relacionados com a comercialização ilegal de gás no município de Araranguá.
Os principais problemas destacados estão relacionados a depósitos de botijões fora das especificações exigidas pela ANP – Agência Nacional de Petróleo, venda em locais não autorizados e venda de botijões de gás efetuados por vendedores ambulantes (caminhões) vindos de outros municípios.
Os representantes dos vendedores de gás de Araranguá citaram exemplos de outros municípios que fiscalizam o comércio ilegal e não permitem que os caminhões araranguaenses vendam gás em seus municípios. O inverso não é verdadeiro, pois há caminhões vindo até de Capivari de Baixo para vender seus produtos aqui.
O Cabo Stradioto, único Bombeiro Militar credenciado pela ANP para fiscalizar as instalações em nossa cidade, citou a normatização da ANP permite que as pessoas tenham até 10 botijões armazenados em casa. Mesmo sendo sabido que as “gaiolas” são para armazenar botijões para comercialização a legislação não permite a apreensão destes equipamentos. Também citou que não podem ser armados flagrantes para justificar a venda de gás, pois não tem validade jurídica. Somente a Polícia Militar e/ou Civil tem autoridade para fazer as diligências investigativas. Stradioto ainda relatou que todo o procedimento feito pelo Corpo de Bombeiros com relação a fiscalização precisa ser autorizado pelas esferas regional e estadual da ANP e que o procedimento é feito online através da internet e a resposta é muito rápida. Orientou ainda que os vendedores de gás em Araranguá formem uma associação para que as suas reivindicações tenham maior peso.
Paulo Ricardo Pacheco, representante do setor de tributos da Prefeitura Municipal, esclareceu que seu setor não possui infraestrutura para atender toda a demanda. Atualmente são 5 fiscais para atender o município de Araranguá, enquanto a demanda pede por, pelo menos, 15 fiscais. Citou que em outras oportunidades a fiscalização já foi mais rigorosa, envolvendo inclusive outros setores como os táxis, mas que, pela dificuldade de logística foram abandonados. Citou ainda que o trabalho de fiscalização poderia contar com o apoio dos vendedores araranguaenses para identificar estes abusos, mas que não poderia atender de imediato as denúncias. Paulo relatou que para cada R$ 1,00 investido em fiscalização o município arrecadaria R$ 5,00. Relatou ainda que antes de apreender o produto precisa fazer uma notificação para regularização do alvará temporário e posterior aplicação de multa. Mencionou a validade legal de instalação de placas indicativas nos acessos de Araranguá para coibir o comércio ilegal. Mencionou ainda como parte da solução o aumento do valor do alvará temporário e que a criação da guarda Municipal iria em muito auxiliar este trabalho.
Ficou constatado que, tanto para o Corpo de Bombeiros quanto para o setor de tributos da Prefeitura o principal entrave é a falta de infraestrutura para atender a demanda.
Ficou acertado que há a necessidade de envolvimento de outras entidades diretamente relacionadas com Fama e as Polícias Militar e Civil e que um novo encontro irá reunir todos em volta do mesmo debate.
De concreto ficou firmado que os vendedores de gás que flagrarem a venda abusiva e desrespeitosa devem anotar os dados dos veículos infratores e repassarem ao setor de tributos da Prefeitura Municipal para que sejam advertidos formal e legalmente por correspondência.
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