O veto do Executivo ao Projeto de Lei do Vereador Anisio Premoli, que obriga a expedição de receitas e prontuários médicos em letra legível ou preenchidos mecanicamente foi votado na noite de hoje.
O veto justifica que a responsabilidade de fiscalização cabe ao Conselho Regional de Medicina e à Vigilância Sanitária. O veto ainda dispõe que atribuir a função de fiscalização à Secretaria de Saúde causa vício de origem e que só pode ser feito pelo Executivo.
O Vereador Anisio mostrou no telão uma série de receitas e prontuários, inclusive de órgãos municipais, totalmente ilegíveis e argumentou que os Vereadores podem sim votar e transformar o projeto em lei. Disse ainda que votar a favor do veto é votar para que as receitas e prontuários continuem sendo feitos da forma atual, podendo levar ao erro e colocar em risco a vida das pessoas.
Os Vereadores Rony, Gato Preto e Cabo Loro expressaram na tribuna, antes da votação, o voto favorável ao projeto do Vereador Anisio e que votariam contra o veto.
No final foram 4 votos contra o veto e 6 votos a favor. O projeto foi vetado.
O Vereador Anisio desabafou "saio com a consciência trânquila de que votei em favor das pessoas e da saúde. O Executivo sabe que se algum problema causado por receitas ou prontuários ilegíveis acontecer, é de sua inteira responsabilidade. O Executivo deveria dar o exemplo."
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