Moção de Apoio à APPA é votada por unanimidade

   Requerimento do Vereador Anisio Premoli pede que seja encaminhado à superintendência do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Florianópolis, ao Escritório Regional do Ibama em Laguna e à Procuradoria da República Federal em Criciúma nas pessoas das Procuradoras Dra. Patricia Muxfeldt e Dra. Rafaela Alberici, uma Moção de Apoio aos pescadores e à APPA - Associação dos Pescadores Profissionais e Amadores de Caniço do Rio Araranguá, em favor da regularização das balsas e da atividade de pesca de caniço, além da preservação da memória e cultura da pesca em nosso município.

Foto de arquivo. Estava exposta no Fórum de Araranguá antes do prédio ser reformado


JUSTIFICATIVA
   A pesca de caniço neste rio é centenária e faz parte da cultura do povo araranguaense. Por isso, a associação está empenhada em regularizar esta situação, contando com o apoio da prefeitura municipal, que baixou o decreto nº 4.612 de 01 de abril de 2010, tornando de interesse social a permanência das balsas flutuantes.
   Neste período em que estão tramitando os processos várias exigências foram feitas para a regularização, como a construção das passarelas de acesso de modo a não intervir e proteger a vegetação das margens na região onde as balsas estão instaladas, a pintura uniforme de modo a não causar impacto ao meio ambiente, destruição das balsas que não estavam em conformidade ao que fora solicitado, plantio de árvores nas margens do rio, sinalização luminosa para identificar as embarcações e campanhas de proteção ao meio-ambiente. A APPA está fazendo a sua parte, cumprindo o que pedem os órgãos municipais, estaduais e federais.
   Há ainda a preocupação de que a não regularização da pesca irá promover um dano maior, onde as pessoas irão ocupar uma área maior na margem do rio, de maneira desordenada e agredir a vegetação da mata ciliar em busca de espaço para pescar.