"Os farmacêuticos, enfermeiros e outros profissionais da saúde agem muitas vezes por dedução lógica, pois a letra de quem prescreve um exame ou medicamento é ilegível. Isso pode acarretar na aplicação de um procedimento ou medicação errada, causando problemas de saúde e até a morte. O projeto tem a intenção de diminuir erros e acidentes", declarou o Vereador Anisio.
O projeto segue para a sanção do Prefeito Municipal.
Projeto de Lei nº 21/2011.
Art. 1º É obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador, datilografadas ou escritas manualmente em letra de forma, os postos de saúde, hospitais, clínicas, consultórios médico e odontológico, da rede pública e privada do Município de Araranguá.
§ 1º Nas receitas médicas e odontológicas deverão constar a orientação quanto ao uso do medicamento, bem como o princípio ativo do remédio, sendo vedado o uso de códigos ou abreviaturas.
§ 2º Esta lei também se aplica à expedição de laudos, declarações, atestados, solicitações de exames, prontuários, fichas e demais documentos assemelhados, pertinentes ao tratamento de saúde.
Art. 2º As reclamações sobre o não cumprimento do descrito no caput do art. 1º, deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º O descumprimento desta lei, implicará na penalidade de multa, no valor correspondente à 1 (uma) UFM, para cada infração cometida.
Parágrafo único. O Poder Executivo, através de seu órgão competente, fiscalizará o cumprimento desta lei.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Sr. Prefeito e Srs. Vereadores;
A questão da saúde no nosso município é extremamente complexa. As soluções para seus problemas não dependem de uma única ação.
A busca pela eficiência e eficácia passa pela procura de soluções para os pequenos problemas isolados, que unidos geram o caos do sistema de saúde pública.
O desafio é grande, mas há pequenas correções que estão ao nosso alcance e podem ajudar a fazer a diferença. Uma delas é a mudança de atitude.
A preocupação com a medicação incorreta está em evidência em todo o país, onde medidas preventivas estão sendo tomadas para evitar erros que podem ser fatais. Cito aqui o caso da automedicação com antibióticos, que passou a ter um controle mais rígido.
Há algum tempo atrás outro assunto bastante debatido foi o das receitas médicas e prontuários ilegíveis. Além de dificultar o trabalho de dentistas, farmacêuticos, enfermeiros e médicos, a prática do preenchimento destes documentos a mão, com letras ilegíveis, pode acarretar em danos irreversíveis e até a morte de pessoas.
Preencher estes documentos mecanicamente ou com letra de forma legível é uma prática que não gera ônus e coopera para o bom desempenho das rotinas farmacêuticas, médicas e ambulatoriais.
Como já dito, o sistema de saúde ideal depende muitos fatores, inclusive de um grande investimento em infraestrutura, mas a boa vontade e mudança de atitude também podem cooperar e salvar vidas.
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